1005882-81.2026.8.13.0290

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Vespasiano · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005882-81.2026.8.13.0290/MG AUTOR: CM REFRIGERACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): YANARA STUCHI (OAB SP491144) RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A): RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB SP274876) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO As partes celebraram acordo extrajudicial no evento 21, DOC1, requerendo sua homologação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CPC dispõe, em seu art. 487, III, “b”, que o Juiz resolverá o mérito da questão quando decidir acordo celebrado entre as partes. No caso em tela, as partes celebraram o acordo de evento 21, DOC1 de forma voluntária e espontânea, nada havendo, aparentemente, que macule tal instrumento. Assim, deve o acordo ser homologado. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, diante dos termos nos quais as partes se compuseram, por não haver vícios aparentes em tal composição, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de evento 21, DOC1, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre bens das partes. Proceda-se, caso necessário, ao cadastramento de advogados. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Cancele-se eventual audiência designada. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica.