1005875-43.2026.4.01.3302

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1005875-43.2026.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, nos autos do processo n° 1005875-43.2026.4.01.3302: Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Instrumento de procuração outorgado por Belda Ferreira Mota, representante legal do autor menor Antônio Dias da Mota, ao advogado subscritor da petição inicial, uma vez que dos autos consta apenas a procuração firmada pelo autor Roberio Guirra Matos (Id. 2255497080), sem instrumento de mandato correspondente à referida outorgante. 2. Documento comprobatório da legitimidade de Belda Ferreira Mota para representar em juízo o autor menor Antônio Dias da Mota, tal como termo de guarda, tutela ou instrumento equivalente, tendo em vista que dos documentos de identificação do menor consta a existência de genitor (Romivaldo Máximo de Azevedo), sem notícia, nos autos, de óbito, destituição do poder familiar ou outro impedimento ao exercício da representação legal por este, não bastando, para tanto, a autodeclaração de "administrador provisório" firmada unilateralmente perante o INSS (Id. 2255497180, pág. 9). Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica.