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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005873-92.2022.8.26.0001/SP AUTOR: LICINIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB SP061379) AUTOR: CECILIA MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB SP061379) AUTOR: FERNANDO MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB SP061379) AUTOR: CAMILLA FERNANDES ANTONIO ADVOGADO(A): MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB SP061379) AUTOR: MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB SP061379) RÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA Vistos. Ciente acerca da decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos no mandado de segurança. Providencie a serventia o arquivamento dos autos, conforme consignado na decisão anterior. Int. São Paulo, 03/09/2026
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