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Publicações do processo
1005869-15.2024.8.26.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Andradina - 2ª Vara
Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO e outro - Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida aos réus. Concedo aos réus o prazo de quinze dias para comprovação do depósito dos honorários periciais, nos termos da deliberação retro, sob pena de preclusão. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), LIVIA DE SOUZA LUVEZUTI (OAB 318695/SP)
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