1005868-43.2026.8.13.0114

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005868-43.2026.8.13.0114/MG AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A. contra DIRCE MARIA FERREIRA, ambos devidamente qualificados, por meio da qual pretende a parte autora a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao réu e, ao final, a confirmação da medida antecipatória, a fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. É a síntese do necessário. DECIDO. DA ANÁLISE DE OFÍCIO DO CONTRATO Inicialmente, primordial destacar que pelo princípio da congruência, bem como em observância à Súmula 381 do STJ e por força do disposto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969 e do entendimento pacificado no IRDR 1.0000.16.037836-0/000 do TJMG, deixo de promover, de ofício, qualquer análise de eventuais abusividades das cláusulas do contrato sub judice que aparelha o pleito de busca e apreensão. MEDIDA LIMINAR Da análise da documentação que acompanha a exordial, verifico que cuidou a parte requerente de comprovar o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, assim como a mora da parte ré, a partir da notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no instrumento contratual, nos exatos termos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. Diante disso, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem discriminado na inicial, no endereço apontado, a fim de que seja depositado em favor da parte autora, em nome do seu representante legal. Faça constar expressamente do mandado que o Oficial de Justiça poderá utilizar-se das prerrogativas dispostas no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, para cumprimento da determinação judicial, se necessário, bem como NO MESMO ATO da imediata força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência injustificada no cumprimento da busca e apreensão. Proceda-se ao registro do gravame, desde que este esteja registrado em nome do requerido, referente à decretação da busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, e, uma vez apreendido o bem, retire-se a constrição, a teor do mesmo dispositivo. CITAÇÃO DA PARTE RÉ Cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, informando-a que, em até cinco dias contados da data da efetivação da liminar, poderá, caso queira, quitar a integralidade do débito, em consonância aos valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre de ônus, conforme preceituado no §2º do mencionado dispositivo legal. Cientifique-se eventuais avalistas. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO Não havendo êxito no cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso expressamente pugnado pela parte autora e paga a guia para tanto, nos termos em que autoriza o artigo 3º, caput e § 9º do Decreto-Lei nº 911/1969 e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.744.401/MG), realize-se consulta ao RENAJUD, lançando-se ordem de restrição de circulação sobre o veículo sub judice. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité/MG, data registrada no sistema. JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Juiz de Direito