Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1005866-88.2021.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: MARGARIDA CLARA HANCHUCK ADVOGADO(A): NEIDE CABRAL PRADO LEITE (OAB MG069540) ADVOGADO(A): VILMA ANDREZA DA SILVA BATISTA (OAB MG069840) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE "HÍBRIDA". TRABALHO RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade "híbrida", desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER05/10/2018), cujas parcelas em atraso, observando-se eventual prescrição quinquenal, devem ser atualizadas monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de julho de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal