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Publicações do processo
1005866-59.2024.8.26.0477
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1005866-59.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávio Biasutti Valadares - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante verdadeira modificação do julgado, conferindo aos embargos efeitos infringentes, o que se afigura inadmissível. Pelo exposto, conheço dos embargos, porém não lhes dou provimento. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. Int. - ADV: HELBER FELICIANO FERREIRA DA SILVA (OAB 470232/SP), PAULO PETRI (OAB 57360/RS)
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