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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível
Processo 1005865-34.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibrapoli Comercio Ltda - Me - - Alberto Carlos Prado Gomes - Vistos. 1) Defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplemento, via SERASAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o(a) Autor(a) juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, nos termos do Provimento CSM 2.516/2019, em 15 dias. Deverá, também, trazer planilha de débito atualizada, no mesmo prazo. 2) Requer, ainda, o exequente sejam oficiados: i) SUSEP, CNSEG, ANOREG, PREVIC e CENSEC, a fim de constatar a existência de saldo de previdência complementar e aplicações financeiras e previdência privada em nome do(s) executado(s), ii) CVM para constatar eventuais fundos ou outras modalidades de investimentos em nome do(s) executado(s), ALBERTO CARLOS PRADO GOMES, CPF 087.630.568-01 e IBRAPOLI COMERCIO LTDA - ME, CNPJ 46.335.840/0001-06. Observa-se que por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição deofíciorequerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Portanto, defiro o pedido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP), VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP)
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