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Publicações do processo
1005863-93.2026.8.26.0361
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005863-93.2026.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fabio Munhoz de Andrade - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outro - Fls. 35/48: contestação DETRAN Fls. 49/64: contestação PMMC Intimação da parte autora para se manifestar acerca das defesas apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP)
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