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Processo 1005861-42.2026.8.13.0699

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005861-42.2026.8.13.0699/MG REQUERENTE: ROMAGNO PASSON DA MATA ADVOGADO(A): FLAVIA CAROLINA APARECIDA CARVALHO (OAB MG143040) DESPACHO Vistos, Intime-se o requerente para comprovar que não há litispendência ou coisa julgada dos autos com os informados na certidão de triagem. Prazo de cinco dias.

2026-09-16 · TJMG

Processo 1005861-42.2026.8.13.0699 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá na data de 14/09/2026.

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