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Publicações do processo
1005858-46.2018.4.01.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005858-46.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SERGIO JOAO REPOSSI ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação de concordância da Fazenda Pública (evento 115, DOC1 e evento 117, DOC1) com os cálculos apresentados pela parte ora Exequente no evento 110, DOC1, homologo-os, para que surta seus legais efeitos, e determino a expedição de ofício requisitório. 2. Autorizo eventual pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual acordado, desde que observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) para a espécie. 3. Sem honorários advocatícios no presente cumprimento tendo em vista entendimento fixado pelo STJ (Tema 1.190) de que não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução não embargada/impugnada quando o valor devido deva ser pago tanto por meio de precatório quanto RPV. 4. Depois, dê-se vista às partes para conferência da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Caso não haja oposição, migre-se para o TRF as requisições expedidas. 6. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. 7. Após o pagamento e a intimação das partes, dado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. I. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente)
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1005858-46.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10058584620184013800/MG)RELATOR: FERNANDO CEZAR CARRUSCA VIEIRA EXEQUENTE: SERGIO JOAO REPOSSI ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 08/09/2026 - Juntado(a)
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