Processo 1005853-73.2025.8.26.0526

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 1005853-73.2025.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Silva Xavier - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ygor Ramon Arruda (OAB: 445665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

2026-09-03 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005853-73.2025.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Silva Xavier - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS LETIVOS. UTILIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FGTS. CABIMENTO. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ygor Ramon Arruda (OAB: 445665/SP) - 16º Andar, Sala 1607