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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1005851-80.2026.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juliana Venancio Bezerra - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Fls. 03, "e": Proceda-se a pesquisa via SISBAJUD de saldos bancários em nome do falecido (fls. 15). À UPJ para as devidas providências. No mais, providencie a requerente: Certidão de Nascimento do falecido, atualizada; Certidão de Casamento da autora, atualizada; Certidão de inexistência de testamento em nome do falecido, emitida pelo Colégio Notarial; Certidão emitida gratuitamente no site do TJSP para verificar outras possíveis distribuições de inventário/arrolamento em nome do falecido; Certidão negativa federal em nome do falecido; Certidão de Dependentes Habilitados junto à Previdência Social, em nome do falecido. Prazo: 30 dias. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE DA CRUZ COSTA (OAB 465038/SP)
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