1005842-34.2023.8.26.0358

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005842-34.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Waldemar Bianchin - Apelado: Município de Bálsamo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS ESTABELECIDOS PELO E. STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA SUPORTAR O ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO.4. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC QUE CONSTATOU QUADRO DE FIBROSE PULMONAR COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA, CONCLUINDO PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM NINTEDANIBE.5. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 1º, III, 6º, 196, 197 E 198, II;LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R;DECRETO Nº 7.646/2011;CPC, ART. 489, § 1º, V E VI, E ART. 927, III, § 1º;SÚMULA VINCULANTE Nº 61.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 26.09.2024, TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL;STF, RE Nº 1.366.243/SC, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 16.09.2024, TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008471-20.2023.8.26.0248, REL. DES. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.05.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009941-70.2024.8.26.0048, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005903-25.2024.8.26.0077, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2026. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) - Mariely Ane Joaquim Semedo (OAB: 429753/SP) - Matheus Chiló (OAB: 470043/SP) (Procurador) - 1º andar