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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível
Processo 1005838-89.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S. - M.G.O.C.O.P. - Vistos. ** Fls. 349 ss: recebo os embargos declaratórios (artigo 1.022 NCPC) e dou-lhes provimento para, uma vez comprovados os gastos com deslocamento para comparecimento do autor à perícia designada (fls. 291/293) e deixando o requerido (sucumbente) de impugnar os valores, de rigor condenar o réu a ressarcir ao autor o valor de R$245,43, acrescido da taxa selic a partir de 18/07/2025 (fls. 293). No mais, fica mantida a decisão embargada. Intime-se. - ADV: JUSCÉLIA DE FÁTIMA MARUTI MILAGRES (OAB 514463/SP), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP)