1005837-88.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005837-88.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Ezilda Aparecida Mariano Campos Felicio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA AUTORA. PERÍCIA. EXIGÊNCIA INFUNDADA DE PERÍCIA PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE PERÍCIA JUSTIFICADA PELAS DEMAIS PROVAS (ART. 464, § 1º, II, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADEQUADAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU (INSTRUMENTO CONTRATUAL PREENCHIDO COM DADOS DA CONSUMIDORA AUTORA, DADOS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO QUE REMETEM AO MUNICÍPIO DA AUTORA, FOTOGRAFIA DA AUTORA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 702 - 7º andar