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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005836-64.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Paulo Sergio Montanholi - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. II. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente. III. Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo autor (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). IV. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas de que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal Unificado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP)
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