1005831-94.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005831-94.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Marcilio Ramos de Pontes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Lucas Camargo Pinheiro de Souza - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO PARTICULAR DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO. BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. DANO MATERIAL INDEVIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DANO MORAL REFLEXO NÃO CONFIGURADO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. FINANCIAMENTO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE POSTERIOR CELEBRADO ENTRE PARTICULARES SEM PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO BANCO. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR ORIGINÁRIO PERANTE O CREDOR. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTEGRAÇÃO DO BANCO À CADEIA DE FORNECIMENTO OU DE VÍNCULO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL POR RICOCHETE EM FAVOR DA COAUTORA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar