Processo 1005831-08.2024.8.26.0281

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005831-08.2024.8.26.0281/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: A. C. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: E. A. de P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS À MENOR, EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EIVADO DOS VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES ACOLHIDOS EM PARTE EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. DUPLICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REDUZIU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS À ALIMENTANDA, EMBORA EM PATAMAR MENOR QUE O PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA MESMA PARTE, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. 2. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE NOVO MANEJO DO MESMO INSTRUMENTO PROCESSUAL, SALVO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.024, § 4º, DO CPC, QUE NÃO SE APLICA AO CASO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DUPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO IMPLICA EM NÃO SE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.V. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XX; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARGRAFO ÚNICO, ART. 406; CPC, ART. 1.024, § 4º. LEI Nº 13.465/17.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: EDCL NO AGINT NO ARESP 1031896/SP; EDCL NO AGINT NO ARESP 972.187/SP; EDCL NO AGRG NOS EARESP 632.592/RS; EDCL NO ARESP 672.458/SC; EDCL NOS ERESP 1351256/PR; EDCL NA SEC 9.714/EX; EDCL NO AGRG NO ARESP 52.814/RS; EDCL NO RESP 1221718/RJ; EDCL NO AGRG NO AG 1414909/SC. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1058113-45.2023.8.26.0576, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. HENRIQUE RODRIGUES CLAVISIO, J. 16.03.2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003747-22.2009.8.26.0396, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. PEDRO KODAMA, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelma Rodrigues Solido (OAB: 424657/SP) - Thais Helena dos Santos (OAB: 220058/SP) - 4º andar

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005831-08.2024.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: A. C. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: E. A. de P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS À MENOR, EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EIVADO DOS VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL CONSTATADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REDUZIU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS À ALIMENTANDA, EMBORA EM PATAMAR MENOR QUE O PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O V. ACÓRDÃO NÃO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO, POIS BEM ANALISOU OS ELEMENTOS DOS AUTOS, OS ARGUMENTOS TECIDOS PELO AUTOR E PELA RÉ, RESULTANDO NO “DECISUM” QUE BEM EQUACIONOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. NÃO SE VISLUMBRAM A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO ELENCADAS, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. O V. ACÓRDÃO, PORÉM, INCIDIU EM ERRO MATERIAL AO EXPOR QUE EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUBSISTE O DECAIMENTO DO RÉU, QUANDO EM VERDADE, SUBSISTE O DECAIMENTO DO AUTOR, VISTO QUE SUA PRETENSÃO FOI ATENDIDA EM PARTE E NÃO NA ÍNTEGRA, O QUE NÃO SE TRADUZ, PORÉM, EM CONTRADIÇÃO, MAS EM MERO ERRO MATERIAL, RECONHECIDO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTEM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO V. ACÓRDÃO. 2 EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO EM PARTE E DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO.V. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelma Rodrigues Solido (OAB: 424657/SP) - Thais Helena dos Santos (OAB: 220058/SP) - 4º andar