1005820-55.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1005820-55.2024.8.26.0482 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Oswaldo de Godoy Bueno Junior e outro - Silmara de Godoy Bueno - Rosangela Aparecida Rodrigues Bueno - - Patrícia Giovana Rodrigues Bueno de Souza - - Ana Paula Rodrigues Bueno e outro - Renata Cristina Rodrigues Bueno - Fls. 208/209: O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente sucessão e, por consequência, HOMOLOGO a sobrepartilha de fls. 189/193, dos bens deixados em virtude do falecimento de Osvaldo de Godoy Bueno e, com efeito, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, fica desde já autorizada a expedição do alvará, observando-se o quinhão correspondente a cada herdeiro, o qual terá o prazo de 90 (noventa) dias. Fl. 199: Deverá a parte autora Rosangela, providenciar a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, a fim de proceder a partilha, conforme já determinado na sentença de fls. 106/115. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), VITÓRIA POZZA SCUDELLER (OAB 519783/SP), VITÓRIA POZZA SCUDELLER (OAB 519783/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), BEATRIZ PESTANA PANGONI (OAB 524975/SP), AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), VITÓRIA POZZA SCUDELLER (OAB 519783/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP)