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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005818-45.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adelia Scarabeli Froes - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C. STF. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE Nº 1.374/2022. VERBA NÃO INCORPORÁVEL, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA SEU CÔMPUTO PREVIDENCIÁRIO. CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005818-45.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adelia Scarabeli Froes - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C. STF. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE Nº 1.374/2022. VERBA NÃO INCORPORÁVEL, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA SEU CÔMPUTO PREVIDENCIÁRIO. CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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