Processo 1005811-40.2026.8.26.0477

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1005811-40.2026.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Julio Witer - De proêmio, o artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, assim dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro

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