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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005811-25.2026.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Baceto - - Jeanete Basseto - Vistos. 1 - Defiro o pedido da Fazenda Pública Estadual de págs. 106 (assistente litisconsorcial). Anote-se. 2 - Petição de págs. 147/149: Defiro o pedido. Anote-se, sem a intervenção do representante do Ministério Público. 3 - Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP), RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP)