1005801-57.2024.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível

Processo 1005801-57.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Cassio Bonifacio - Vero S.A e outro - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança relativa ao contrato nº 116081, indicado na inicial, no valor de R$ 97,44 (noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), determinando, em consequência, a exclusão definitiva de dita anotação em cadastro de inadimplentes, oficiando-se, diretamente, se o caso. Pela sucumbência recíproca, à luz da proporcionalidade, a parte autora arcará com o pagamento de setenta por cento das custas e despesas processuais (art. 86, CPC), e parte ré com os outros trinta por cento, e uma pagará ao advogado da outra, vedada a compensação (art. 85, §14, in fine, CPC), na mesma proporção, honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, devendo-se observar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)