1005799-83.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1005799-83.2026.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.O.F. - - M.S.O.C. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de regulamentação de guarda, regime de visitas e fixação da obrigação de prestar alimentos em face da parte requerida. A parte requerente foi intimada a emendar a inicial para esclarecer o pedido, ante a existência de feito anterior entre as mesmas partes (nº 1013743-78.2022.8.26.0361). Através da petição de fls. 33/35, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que não se trata de extinção pela desistência do feito, já que o pedido sequer foi recebido. Na verdade, o caso é de indeferimento da inicial, em virtude de coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e V, do mesmo diploma legal. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Sem custas ou condenação em honorários, eis que não houve a formação da lide. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: VITORIA RIBEIRO E SILVA SERAFIM (OAB 537199/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), VITORIA RIBEIRO E SILVA SERAFIM (OAB 537199/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)