1005799-80.2023.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1005799-80.2023.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldinei Mercês Rodrigues - Soraya Mercês Rodrigues - Rodolfo Isper Favaretto e outros - Forma Imóveis Dsb Ltda - Homologo os demonstrativos de cálculo do ITCMD encartados às fls. 717 e 729. Intimem-se os herdeiros Waldinei Mercês Rodrigues e Soraya Mercês Rodrigues para que comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento ou a efetiva adesão ao parcelamento administrativo de suas respectivas quotas do imposto (fls. 718/719 e 730/731), apresentando a devida manifestação de concordância da Fazenda Pública Estadual. Das providências quanto ao veículo placa EJE2784: Visando a preservação de bens pertencentes ao espólio proceda a z. UPJ a inserção da restrição de circulação e transferência sobre o prontuário do veículo placa EJE2784 junto ao sistema RENAJUD. No mais, dê-se ciência à herdeira Soraya Mercês Rodrigues acerca da reapresentação das Primeiras Declarações e dos Planos de Partilha de fls. 634/675, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. Oficie-se novamente à administradora GRPQA Ltda. (QuintoAndar), via correio eletrônico institucional, para que comprove o início do depósito judicial dos aluguéis do contrato nº 863375 em conta vinculada a estes autos, cientificando-a de que os depósitos devem ocorrer mensalmente de forma continuada, até ulterior deliberação judicial. A administradora Forma Imóveis DSB Ltda. deverá prosseguir realizando os depósitos mensais das rendas locatícias até o dia 30 de cada mês, informando nos autos eventuais alterações contratuais. Após o cumprimento desta decisão, notadamente no que pertine à expedição de MLE e efetivação da restrição no veículo mencionado, façam-me os autos conclusos para convocação das partes em audiência. - ADV: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), SORAYA MERCÊS RODRIGUES (OAB 160347/SP), SORAYA MERCÊS RODRIGUES (OAB 160347/SP), DEBORA ALINE DE VITO MAECHLER SAWAYA (OAB 415272/SP), RODOLFO ISPER FAVARETTO (OAB 381741/SP), RODOLFO ISPER FAVARETTO (OAB 381741/SP), RODOLFO ISPER FAVARETTO (OAB 381741/SP)