1005799-27.2024.8.26.0079

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005799-27.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: José Roberto Schott (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE REALIZOU DEPÓSITOS E PERMITIU A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. PARTICIPAÇÃO CAUSAL RELEVANTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E DA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL EXISTENTE NA ESFERA EXCLUSIVA DE DISPONIBILIDADE DO RÉU NÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE FIXADA EM 70% PARA O AUTOR E 30% PARA O RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS NESSA PROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Medici Alvarenga (OAB: 524978/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar