1005797-18.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 1005797-18.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Aparecido de Arruda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Klein & Almeida Adm e Corretora de Seguros - - Reginaldo Nasser da Conceição - Vistos. 1) Fls. 309/316: Homologo o acordo, para produzir os efeitos legais, e suspendo a execução, durante o prazo concedido pelo credor (seis meses), para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Registro que o inadimplemento do acordo ora homologado ensejará a retomada da execução. Aguarde-se a notícia do cumprimento do quanto entabulado entre as partes e, decorrido o prazo supracitado, silente o credor, ter-se-á aquele como cumprido. Por fim, retornem conclusos para extinção. 2) Em prestígio aos princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, concito as partes a efetuarem os pagamentos das parcelas do acordo diretamente em conta bancária do beneficiário, comprovando-se o pagamento nos autos ao final da quitação da última parcela. 3) Fls. 313: Defiro a baixa da constrição do veículo no sistema Renajud. Anoto que a tentativa de constrição de valores via Sisbajud restou infrutífera (fls. 285). 4) Fls. 320: No que tange ao depósito de fls. 318, tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE, observadas a ordem cronológica de trabalhos da serventia e as prioridades legais, em favor da parte autora/exequente, no valor de R$2.142,90, com atualização. Frise-se que o formulário se encontra em fls. 321. Intimem-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MANUEL ANTÓNIO PINTO (OAB 207190/SP), MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), JESSICA THALG SANTOS (OAB 328411/SP), MARIANA DO CARMO ROMANIN (OAB 527709/SP)