1005796-97.2024.8.26.0297

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005796-97.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apda/Apte: Nely Yoshida Nishi - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, por VU - ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM INDEVIDOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELAM AMBAS AS PARTES. A RÉ ALEGA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, REPUTANDO EXCESSIVA A INDENIZAÇÃO FIXADA. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA DA ADESÃO À ENTIDADE, TAMPOUCO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTOU CONFIGURADA OFENSA MORAL “IN RE IPSA” (IRDR - TEMA 59/TJSP). O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO É FIXADO NA LINHA DE PRECEDENTES DA CÂMARA, ENVOLVENDO INÚMERAS AÇÕES ANÁLOGAS, CONSIDERADAS A GRAVIDADE E A REITERAÇÃO DO ATO NOCIVO QUE ATINGE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.4. POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 4º andar