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TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005793-86.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER MOURA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534 e ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora foi intimada da sentença, proferida em 07/04/2026 (id. 2248527407), com início do prazo recursal em 09/04/2026 e decorrido prazo de VALTER MOURA SANTIAGO em 27/04/2026, 23:59h, sendo interposto recurso apenas em 06/05/2026 (id. 2254810991). Nessa esteira, o recurso interposto pela parte autora é manifestamente intempestivo (id 2282261790), conforme certidão (id. 2282261790). Incontestável, pois, a intempestividade do recurso em apreço, a teor do estatuído pelo art. 42, da Lei 9.099/95, aqui aplicada subsidiariamente (art. 1º, da Lei 10.259/01). Sendo esse o contexto, conforme comprovante de cumprimento da sentença com a implantação do benefício (id. 2257922948), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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