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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC · Ato ordinatório
JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1005792-28.2024.4.01.3001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº 03/2018 – publicado no E-DJF1 de 13/09/2018, INTIMO o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos ajustados aos valores devidos conforme a sentença, visando à expedição de RPV ou precatório. Se for o caso, deverá ainda manifestar-se sobre a faculdade de renúncia expressa do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso tenha interesse em receber a verba via RPV, em substituição ao precatório judicial. Cruzeiro do Sul/AC, 9 de setembro de 2026.
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