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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1005788-28.2024.8.26.0554 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Natacha Veruska Assi Duarte - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: JAQUELINE ALVES SIQUEIRA (OAB 328203/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP)