1005786-66.2026.8.13.0290

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano · Despacho

ARROLAMENTO COMUM Nº 1005786-66.2026.8.13.0290/MG REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE JESUS VALENTE ADVOGADO(A): MARTA FELICIANA DE OLIVEIRA (OAB MG169599) REQUERENTE: VANILZA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): MARTA FELICIANA DE OLIVEIRA (OAB MG169599) REQUERENTE: FERNANDA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARTA FELICIANA DE OLIVEIRA (OAB MG169599) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: 1. manifestar sobre a certidão de triagem (evento 4, CERTRIAG1), esclarecendo a eventual ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 5016254-26.2023.8.13.0290. Deverá, ainda, juntar as principais peças dos respectivos autos. Esclareça-se que, em razão do sigilo processual, não foi possível consultar o feito. 2. regularizar a cessão de direitos hereditários realizada por Fernando Henrique Jesus Valente em favor de Vanilza de Jesus Santos, uma vez que o ato, para sua validade, exige a formalização por meio de escritura pública ou termo judicial nos autos, nos termos do art. 1.793 do Código Civil. 3. apresentar a qualificação completa dos demais herdeiros necessários (Silvania Aparecida Valente Alves, Eunice de Fátima Valente e Walmir Luis Valente), nos termos do art. 319 do CPC. PI. Vespasiano, data da assinatura eletrônica.