1005768-70.2025.4.01.3904

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005768-70.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA CUNHA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - PA27713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CAMILA CUNHA DE SOUSA RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - (OAB: PA27713) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280318813 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005768-70.2025.4.01.3904 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILA CUNHA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - PA27713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro o pedido de retenção/destaque de honorários contratuais formulado pelo antigo patrono no ID 2224127647. Embora o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 admita o destaque de honorários contratuais, no caso houve revogação do mandato (ID 2222294513) e constituição de novo advogado, de modo que a definição da parcela eventualmente devida ao antigo patrono exige apuração da extensão dos serviços prestados e arbitramento proporcional da verba. Essa controvérsia, de natureza autônoma entre advogado e constituinte, demanda dilação probatória incompatível com sua solução incidental nestes autos, sem prejuízo do ajuizamento da ação própria perante o juízo competente. Certificada a implantação do benefício previdenciário (IDs 2235482906 e 2235488248), expeça-se RPV no valor integral homologado no acordo, de R$ 6.200,00, em favor da parte exequente. Dê-se ciência às partes e ao requerente. Castanhal, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CASTANHAL, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA