1005767-74.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. P. - Apelado: B. de O. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONVERTIDA EM CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, FIXANDO O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 02/04/2018 E RECONHECENDO AO RÉU, QUANTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 55.774, APENAS O DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 50% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E DAS BENFEITORIAS, E NÃO A MEAÇÃO DO BEM. MARCO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE É DEVER DO JUIZ QUANDO A CONTROVÉRSIA SE ACHA ESCLARECIDA POR PROVA DOCUMENTAL. TERMO INICIAL FIXADO EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUBSCRITA PELO PRÓPRIO APELANTE. PROVA ORAL INÓCUA, PORQUANTO VOLTADA A INFIRMAR DOCUMENTO QUE ELE MESMO FIRMOU. UNIÃO ESTÁVEL QUE RECLAMA CONVIVÊNCIA COM OBJETIVO PRESENTE DE CONSTITUIR FAMÍLIA, DISTINTA DO NAMORO QUALIFICADO, CUJOS PLANOS SE VOLTAM AO FUTURO. INÍCIO DA UNIÃO CORRETAMENTE SITUADO EM 2018. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, AINDA SOLTEIRA, EM 2016. CUSTEIO DE PARCELAS QUE NÃO CONVERTE O NAMORO EM UNIÃO NEM RETROAGE O MARCO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Mazzoni Maluly (OAB: 128783/SP) - Leticia Cristina Sobrinho de Souza (OAB: 415030/SP) - 4º andar