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TJSP · Foro de Bebedouro - 3ª Vara
Processo 1005762-65.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.S.D.B.S.C.A.G. - T.C.A.B. - Vistos. Por ora, para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal, ou certidão de inexistência. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá a parte autora acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. Intime-se. - ADV: ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), STÉPHANYE BARCELOS SANTOS (OAB 351326/SP), FRANCINE KEIKO ITO (OAB 349254/SP)
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