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TJSP · Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Processo 1005762-49.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Entidades de atendimento - M.P.C. - - C.P.C. - I.P.F. - Defiro a habilitação requerida à fl. 719. Anote-se no sistema informatizado. Sem prejuízo, a parte autora deverá providenciar a juntada das procurações e declarações de fls. 720/723 devidamente assinadas. Fls. 726/731: intime-se o réu para que se manifeste sobre os fatos noticiados e comprove, documentalmente, o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, esclarecendo as providências adotadas para assegurar a continuidade do tratamento determinado judicialmente. Sem prejuízo, constatada eventual recalcitrância, poderá a parte autora instaurar o incidente próprio para o cumprimento da decisão, nos termos dos arts. 917, I, e 1.285 das NSCGJ. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP), BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP), BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP), JULIA FUKAMATSU DA SILVA (OAB 427502/SP), JULIA FUKAMATSU DA SILVA (OAB 427502/SP), NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP), BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP), NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP)
TJSP · Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Processo 1005762-49.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Entidades de atendimento - M.P.C. - - C.P.C. - I.P.F. - Defiro a habilitação requerida à fl. 719. Anote-se no sistema informatizado. Sem prejuízo, a parte autora deverá providenciar a juntada das procurações e declarações de fls. 720/723 devidamente assinadas. Fls. 726/731: intime-se o réu para que se manifeste sobre os fatos noticiados e comprove, documentalmente, o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, esclarecendo as providências adotadas para assegurar a continuidade do tratamento determinado judicialmente. Sem prejuízo, constatada eventual recalcitrância, poderá a parte autora instaurar o incidente próprio para o cumprimento da decisão, nos termos dos arts. 917, I, e 1.285 das NSCGJ. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP), BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP), BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP), NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP), NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP), NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP)
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