1005759-33.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Despacho

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1005759-33.2026.8.13.0145/MG RÉU: RAFAELA CRISTINA NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANESSA KROLMAN CARRILHO DA SILVA (OAB MG241728) DESPACHO Vistos, etc. Ressalta-se que a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 aos magistrados, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". Destarte, atentando-se à referida orientação, INTIME-SE o Réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante atualizado de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (iii) como cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (se não declarante, juntar comprovação de tal fato). Com a juntada da documentação devida, façam-se os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se.