1005758-91.2024.8.26.0198

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005758-91.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: G. M. - Apelada: L. da S. E. e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PROPOSTA POR G. M. CONTRA AS HERDEIRAS DE E. C. S. O AUTOR ALEGOU CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA DE AGOSTO DE 2019 ATÉ SETEMBRO DE 2024, PLEITEANDO PARTILHA DE BENS E DIREITO DE HABITAÇÃO. AS RÉS CONTESTARAM, ALEGANDO QUE O AUTOR PASSOU A RESIDIR COM A FALECIDA APENAS EM OUTUBRO DE 2022 E QUE NÃO HAVIA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. OUTROSSIM, APRESENTARAM RECONVENÇÃO, PLEITEANDO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, DETERMINANDO A IMISSÃO DAS RÉS NA POSSE DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO AUTOR DESDE DEZEMBRO DE 2024. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA CARACTERIZAR A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, DIANTE DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DELIMITOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, EXAMINOU OS REQUISITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL E EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU NÃO DEMONSTRADO O PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. A DECISÃO DESTACOU QUE A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA, SENDO INSUFICIENTE A MERA COABITAÇÃO E AUXÍLIO MÚTUO PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO ALCANÇOU A DENSIDADE NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO ATUAL E RECÍPROCO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. A TESTEMUNHA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A INTIMIDADE DO RELACIONAMENTO OU SOBRE A APRESENTAÇÃO PÚBLICA DO CASAL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ALÉM DISSO, OS DEPOIMENTOS DAS RÉS E DA INFORMANTE, EMBORA DEVESSEM SER ANALISADOS COM CAUTELA DEVIDO AO INTERESSE NA CAUSA, NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE REFUTADOS POR PROVAS ROBUSTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. A DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ANALISADA INDICOU QUE A FALECIDA POSSUÍA RENDA PRÓPRIA E SUPORTAVA AS DESPESAS DA RESIDÊNCIA, SEM EVIDÊNCIAS DE COMUNHÃO PATRIMONIAL OU FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. A ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA AS DESPESAS DOMÉSTICAS NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS. A ALEGADA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO AUTOR À FALECIDA, EMBORA RELEVANTE DO PONTO DE VISTA HUMANO, NÃO SE TRADUZIU AUTOMATICAMENTE EM CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR JURIDICAMENTE QUALIFICADO. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER A CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE O PROPÓSITO COMUM, PRESENTE E EXTERIORIZADO DE FORMAR FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naelcio Francisco da Silva (OAB: 134916/SP) - Katia Nascimento de Santana (OAB: 355729/SP) - 4º andar