Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005753-91.2026.8.13.0188/MG AUTOR: PRISCILA FORTES ALVES ADVOGADO(A): RENATA MARIA FRASCAROLI BENEVENUTO DE BARROS (OAB MG223072) AUTOR: EGBERTO RAMIRO MOREIRA ADVOGADO(A): RENATA MARIA FRASCAROLI BENEVENUTO DE BARROS (OAB MG223072) DESPACHO Vistos, etc. A audiência UNA encontra previsão legal nos arts. 21 e seguintes e 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, constituindo etapa própria do rito processual do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se do momento oportuno para a apresentação da contestação e para a produção de prova oral, em observância ao devido processo legal, direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, LIV, da Constituição da República. Diante disso, indefiro o pedido de dispensa da realização da audiência UNA. Subsidiariamente, a parte autora requer a realização da audiência de forma virtual. Em que pese os argumentos da parte autora com relação ao fato de ter optado pelo Juízo 100% digital, este Juízo só possui 01 (uma) sala adaptada para a realização da audiência por videoconferência, não havendo pauta disponível para que todas as audiências sejam realizadas nesta modalidade, já que a grande maioria dos processos tramitam sob a chancela de “Juízo 100% digital”. Ademais, não foi comprovada a existência de fatos que impeçam a parte autora de se dirigir presencialmente a este Juízo – tal como a esmagadora maioria das partes interessadas -, que não a sua própria conveniência. Destaco a existência de somente uma sala adaptada para realizar o audiências por videoconferência, cuja pauta é dividida entre as competências do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. O inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. No caso dos autos a realização do ato de maneira presencial prestigia a celeridade processual, já que redesignar todas as audiências que tramitem sob a chancela de “Juízo 100% digital” para pauta compatível com a sala de videoconferências, implicaria estender demasiadamente o prazo de duração do processo, já que como dito a maioria dos processos tramitam sob a chancela de “Juízo 100% digital”. Consubstanciada no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, e sendo esta a maneira mais célere de instruir o feito, em prestígio ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e a norma constitucional que assegura o prazo razoável de duração do processo, MANTENHO a realização da audiência de forma presencial. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Outros
Processo 1005753-91.2026.8.13.0188 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima na data de 03/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal