1005749-58.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1005749-58.2026.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bernadete Aparecida da Silva França - Lucas Silva França - - Beatriz Silva França - Vistos. Verifico que a parte autora instruiu a inicial apenas com a Declaração de Óbito. Contudo, nos termos do artigo 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de inventário/arrolamento deve ser instruído com a Certidão de Óbito do autor da herança. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial, juntando a respectiva Certidão de Óbito. Na mesma oportunidade, deverá juntar os instrumentos de mandato devidamente assinados por Lucas e Beatriz, bem como as respectivas declarações de hipossuficiência, se for o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e mais morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Publique-se. - ADV: RICARDO GARCIA FERREIRA (OAB 306345/SP), RENATA GARCIA FERREIRA MARQUES (OAB 266631/SP), RICARDO GARCIA FERREIRA (OAB 306345/SP), RICARDO GARCIA FERREIRA (OAB 306345/SP), ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 227975/SP), RENATA GARCIA FERREIRA MARQUES (OAB 266631/SP), RENATA GARCIA FERREIRA MARQUES (OAB 266631/SP), ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 227975/SP), ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 227975/SP)