1005748-76.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-76.2025.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Ivo Curcino Magalhaes Neto - Apelado: Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 538 DO STJ. RETENÇÃO DEVIDA, DEVENDO, CONTUDO, OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. NECESSIDADE DE REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA APENAS PARA EXPLICITAR A PROPORCIONALIDADE DO CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO EXPRESSAMENTE O DECOTE DA CLÁUSULA PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guto Diniz Cintra (OAB: 478871/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar