1005744-97.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005744-97.2026.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fabia Bittencourt Martini - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para reformar a sentença e denegar a segurança. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA AO CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA CONTRA ATO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO SUA INCLUSÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL E NOMEAÇÃO NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS DO CERTAME, À LUZ DA VISÃO MONOCULAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.126/2021 E A SÚMULA 377 DO STJ CLASSIFICAM A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, MAS A INCIDÊNCIA DESSAS NORMAS REQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDIÇÃO.IMPETRANTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE VISÃO SUBNORMAL (CID H54.5)O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO CABENDO REVISÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO OU ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Rodrigo Correa Nasario da Silva (OAB: 242054/SP) - 1° andar