1005742-44.2024.8.26.0229

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1005742-44.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marcos Machado de Campos (Justiça Gratuita) - Apelante: Margarida Conceição Santos Machado de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: J.m.c.7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Trese Construtora e Incorporadora Ltda, (Massa Falida) - Interessado: Emgea - Empresa Gestora de Ativos S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ronimárcio Naves (OAB: 6228/MT) (Administrador Judicial) - Marcelo Sotopietra (OAB: 149079/SP) - Ewerson Alberto Stadler (OAB: 513363/SP) - 4º andar