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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005739-13.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Maria Pereira de Melo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pela(o) FESP às fls. 99/112, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)