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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1005735-16.2026.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.S. - - A.R.A.O. - Vistos. A fim de melhor aferir a competência deste juízo, em face da vedação legal de escolha aleatória de foro (art. 63, § 5.º do CPC), apresente(m) o(a)(s) requerente(s) comprovante de residência recente em seu nome (conta de consumo: água, luz, telefone ou cartão de crédito), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em igual prazo, sob pena de indeferimento, emende(m)a inicial para: 1) apresentar certidão estadual negativa de distribuição anterior de ação de divórcio entre as partes; 2) corrigir o sobrenome da divorcianda ("dos Santos" em vez de "Dois Santos"); 3) corrigir o CPF do divorciando, a fim de coaduna-lo com o documento de fl. 16; 4) juntar certidão de casamento atualizada. Finalmente, no mesmo prazo assinado de 15 dias, para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, apresente(m): A) cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso); B) cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isenção); C) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), que indique as contas abertas em seu(s) nome(s) e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Ou, alternativamente, recolha(m) a taxa judiciária, no valor de 5 UFESPs. Regularizados, tornem. Intime-se. - ADV: EDSON ZILLIG DA SILVA (OAB 289467/SP), EDSON ZILLIG DA SILVA (OAB 289467/SP)
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