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1005734-12.2026.8.26.0451

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 1005734-12.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Fatima dos Santos Moura - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido movido por Alessandra Fatima dos Santos Moura move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e determino que a requerida providencie a exclusão da(s) verba(s) apontada(s) na petição inicial da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, observada a prescrição quinquenal. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

    Fonte oficial

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