1005733-10.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005733-10.2025.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Embargda: Marielze Pereira da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REGIME LEGAL APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU E DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29.08.2024, PASSANDO, A PARTIR DE 30.08.2024, A INCIDIR O IPCA E A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE PORQUE A SENTENÇA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, PREVISTO PARA AGOSTO DE 2042.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CONTÉM OBSCURIDADE AO PREVER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29.08.2024, CONSIDERANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE OCORRERÁ APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO, A OMISSÃO OU A OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER INTERNAS À PRÓPRIA DECISÃO E PREJUDICAR A COMPREENSÃO DO QUE FOI DECIDIDO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DO JULGAMENTO.4. A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ALTEROU O MÉRITO ANTERIORMENTE DECIDIDO, MAS APENAS EXPLICITOU O REGIME LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES EM GERAL ANTES E A PARTIR DE 30.08.2024, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024.5. A DECISÃO ANTERIOR DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, DE MODO QUE, HAVENDO DESEMBOLSOS ANTERIORES A 29.08.2024, MOSTRA-SE PERTINENTE A EXPLICITAÇÃO DO REGIME LEGAL APLICÁVEL AO PERÍODO.6. A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA, CUJA INCIDÊNCIA OBSERVARÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE ADMITEM EFEITOS INFRINGENTES COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA SIMPLES INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO.8. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A DECISÃO ENFRENTA INEQUIVOCAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA QUESTÃO OBJETO DA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III, E 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 3º andar