1005732-22.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1005732-22.2026.8.26.0005 - Inventário - Sucessões - Lusdivina de Oliveira Silva Alves - - Adriana de Oliveira Silva - - Ana Carla Oliveira Silva - - Marilene Carolini Silva Oliveira Giraldeli - - Gilberto de Oliveira Silva - - Fabíola Reis de Oliveira - - Ivone Reis de Oliveira - - Jenifer Paula Evaristo Oliveira - - Vítor Gomes de Oliveira - - Eliane Alves da Silva - - José Eustáquio Alves de Oliveira - 1) Cuida-se de inventário/arrolamento em razão do falecimento de Pedro Alves de Oliveira e Maria Auxiliadora Alves de Oliveira. 2) Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, é competente para o processamento e julgamento do inventário o foro do último domicílio do falecido. A jurisprudência consolidada entende que tal regra estabelece competência territorial, de natureza relativa, sujeita à prorrogação caso não seja arguida oportunamente pela parte interessada. 3) No caso dos autos, constam nas certidões de óbito (f. 27 e 29), que os falecidos tinham seus domicílios na Comarca de Belo Horizonte e Coronel Fabriciano - MG. Observo que na matrícula do imóvel juntada à f. 30, o inventário anterior que transferiu o bem para os falecidos nestes autos, foram feitos naquele Estado. 4) Ante o exposto, determino esclareçam os autores, qual a justificativa para o ajuizamento da ação nesta Comarca, indicando se pretende seja redistribuído para à comarca de Belo Horizonte ou Coronel Fabriciano-MG. Intime-se. - ADV: EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP), PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES (OAB 439220/SP)