1005730-72.2026.8.13.0471

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005730-72.2026.8.13.0471/MG REQUERENTE: ANA CRISTINA OLIVEIRA SOARES SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) DESPACHO Vistos e etc… 1. Trata-se de ação ajuizada por ANA CRISTINA OLIVEIRA SOARES SANTOS contra ESTADO DE MINAS GERAIS na qual a parte autora pretende o reconhecimento de suposto direito referente a matéria envolvendo a Administração Pública. O interesse processual é verificado a partir de um conflito de interesses entre as partes, capaz de representar o litígio que justifica a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a petição inicial foi instruída com diversos documentos, porém, não foi colacionado aos autos o requerimento administrativo e o respectivo indeferimento pelo ente público capaz de representar a pretensão resistida, e consequente necessidade do provimento jurisdicional. Sendo assim, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos o requerimento administrativo e a respectiva resposta do ente público sobre o pedido questionado nos autos. 2. Ainda, também não foi apresentada memória discriminada e atualizada dos cálculos. Pelo rito da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/95, não é permitida a prolação de sentença ilíquida, não se admitindo a fase de liquidação de sentença. Assim, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, adequar a petição inicial ao procedimento específico do Juizado Especial, apresentando planilha de cálculo referente ao pedido de condenação em pagar formulado. 3. Apresentados os documentos, autos conclusos para verificar as condições da ação e pressupostos processuais.